AREsp 2700538 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrado que a controvérsia independe do reexame de provas ou indicado precedentes capazes de afastar os óbices suscitados, aplica-se o art. 932, III, do CPC e as súmulas/stabelecimentos jurisprudenciais invocados, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED CAMPO GRANDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED CAMPO GRANDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrado que a controvérsia independe do reexame de provas ou indicado precedentes capazes de afastar os óbices suscitados, aplica-se o art. 932, III, do CPC e as súmulas/stabelecimentos jurisprudenciais invocados, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial