AREsp 2735336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 115/STJ — configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282/STF e nºs 7 e 115/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e sua inexistência apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 115/STJ — configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.