AREsp 2688484 - ACORDAO

AREsp 2688484 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Ação De Cobrança, Pedido De Indenização
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.