RMS 74420 - ACORDAO

RMS 74420 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ressalvada a constatação de decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias desde a ciência do ato administrativo (reprovação em 28/10/2014).

Parties
Agravante: Diego Santos Chagas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (julgamento unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

Diego Santos Chagas de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ressalvada a constatação de decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias desde a ciência do ato administrativo (reprovação em 28/10/2014).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (julgamento unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.