AREsp 2512082 - DECISAO

AREsp 2512082 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ (e também mencionada a Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ (e também mencionada a Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.