AREsp 2212401 - ACORDAO

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O Tribunal a quo examinou e fundamentou a delimitação do objeto da instrução probatória com base no conjunto fático-probatório; não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; rever tal delimitação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dilação Probatória, Delimitação Do Objeto Da Instrução Probatória, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dilação Probatória Delimitação Do Objeto Da Instrução Probatória Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 delimitação do objeto da instrução probatória a ser desenvolvida na instância de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou e fundamentou a delimitação do objeto da instrução probatória com base no conjunto fático-probatório; não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; rever tal delimitação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao agravo interno