AREsp 2760514 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 83/STJ) não merece conhecimento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que visava atacar a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANÍN; Executada: DEBURAH SUELLEN MENDES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Encargos Condominiais / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Encargos Condominiais, Penhora De Bem Gravado Por Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Encargos Condominiais Penhora De Bem Gravado Por Alienação Fiduciária

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANÍN

Agravante

DEBURAH SUELLEN MENDES

Executada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Encargos Condominiais / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em face de crédito condominial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 83/STJ) não merece conhecimento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que visava atacar a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.