AREsp 2792316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ relativa a ônus de prova e cerceamento de defesa), configurando-se a inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO; Agravada: SINTIA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia/impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Violência Doméstica, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia/impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

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Parties

LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO

Agravante

SINTIA BATISTA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não manifestação adequada sobre óbices
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ, arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ relativa a ônus de prova e cerceamento de defesa), configurando-se a inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.