AREsp 2578879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que a controvérsia é estritamente jurídica e independe do reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que a controvérsia é estritamente jurídica e independe do reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.