AREsp 2778125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório no momento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório no momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15