AREsp 2732506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO TELLES NETTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Multas Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Multas Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TELLES NETTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertir sobre eventual aplicação de penalidades em caso de uso de expedientes protelatórios