AREsp 2775073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) não são suficientes para afastar o óbice sem demonstrar a desnecessidade do reexame probatório no caso concreto.

Parties
Agravante: SILVERIA EPIFANIO DE SOUSA E SILVA; Agravante: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SILVERIA EPIFANIO DE SOUSA E SILVA

Agravante

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade
  3. 3 Controvérsia sobre reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) não são suficientes para afastar o óbice sem demonstrar a desnecessidade do reexame probatório no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ)