AREsp 2745668 - ACORDAO

AREsp 2745668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inépcia e a pretensão de reexame de prova demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não é exigível, para as hipóteses dos autos, prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, sendo aplicável a jurisprudência do STJ sobre SFH e seguro habitacional que admite interesse mesmo sem comunicação prévia do sinistro.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Autora: ANDREA BRANDAO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Vícios Construtivos Interesse De Agir +6 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

ANDREA BRANDAO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inépcia e a pretensão de reexame de prova demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não é exigível, para as hipóteses dos autos, prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, sendo aplicável a jurisprudência do STJ sobre SFH e seguro habitacional que admite interesse mesmo sem comunicação prévia do sinistro.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração