AREsp 2606164 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na conformidade da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO CÉSAR DE LIMA VIOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO CÉSAR DE LIMA VIOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Preclusão decorrente da falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na conformidade da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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