AREsp 2750887 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo indispensável a demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, da divergência apontada; a falta dessa impugnação autoriza o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: D DE O S (MENOR), representado por J C DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 990/stj, Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado/registro Vencido ANVISA, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 990/stj Plano De Saúde +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

D DE O S (MENOR), representado por J C DE O

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 990/STJ em hipóteses de registro de medicamento expirado por motivo comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo indispensável a demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, da divergência apontada; a falta dessa impugnação autoriza o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno