AREsp 2746757 - ACORDAO

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O recurso especial pretende reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela liminar/antecipada, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e, ainda, depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instância

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada/medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial pretende reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela liminar/antecipada, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e, ainda, depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15