AREsp 2738175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria alteração de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais (os índices e consectários estavam previstos no contrato), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contrato De Locação, Multa Contratual, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil
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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil versus cláusula contratual que prevê índices de correção e multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria alteração de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais (os índices e consectários estavam previstos no contrato), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.