AREsp 2800859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de infirmar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; impugnação genérica mostrou-se insuficiente.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE PINTO BARREIROS; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Quarta Turma Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARIO HENRIQUE PINTO BARREIROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Quarta Turma Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de infirmar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; impugnação genérica mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15