AREsp 2736151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.