AREsp 2756990 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação analítica e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAISY MADALENA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAISY MADALENA CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação analítica e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.