AREsp 2621139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO DA CONCEIÇÃO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Extinção Do Feito, Acordo Homologado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade +5 more

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Parties

ALDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais
  2. 2 falta de prequestionamento de questões apontadas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.