AREsp 2529812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 150, VI, a da Constituição configura matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF); por esse motivo manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada afronta ao art. 150, VI, a da Constituição Federal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em recurso extraordinário vs atuação do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 150, VI, a da Constituição configura matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF); por esse motivo manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.