AREsp 2632027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral comprovado pelos elementos fático-probatórios; admitir o recurso exigiria revolver provas e reanalisar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre dano moral
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral comprovado pelos elementos fático-probatórios; admitir o recurso exigiria revolver provas e reanalisar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.