AREsp 2786787 - ACORDAO

AREsp 2786787 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, quais sejam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: DENIZE DE CARVALHO CHAMON; Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENIZE DE CARVALHO CHAMON

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, quais sejam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.