AREsp 2778678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem o dispositivo legal sobre o qual se alegava dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENEDITA CYPRIANO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA CYPRIANO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados nem o dispositivo legal sobre o qual se alegava dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.