AREsp 2792740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC), o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto aos vícios apontados (incidindo Súmula 284/STF), não houve demonstração de agravamento da situação do beneficiário apta a configurar dano moral, e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KARLA CHRISTIE FERREIRA DOS SANTOS; Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Inexigibilidade De Débito +4 more

Case Brief

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Parties

KARLA CHRISTIE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição e art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC), o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto aos vícios apontados (incidindo Súmula 284/STF), não houve demonstração de agravamento da situação do beneficiário apta a configurar dano moral, e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.