AREsp 2789790 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, incidiam as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: PATRÍCIA DAMASCENO BALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PATRÍCIA DAMASCENO BALK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, incidiam as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.