REsp 2205475 - DECISAO

REsp 2205475 - DECISAO

Ao verificar que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia estão expressamente delimitadas no acórdão recorrido e que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7), o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ao verificar que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia estão expressamente delimitadas no acórdão recorrido e que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7), o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • conhecer do agravo em recurso especial