AREsp 2494940 - DECISAO

AREsp 2494940 - DECISAO

Em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos; ademais, o reexame de matéria fática/probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.030 Do CPC

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 impossibilidade de reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento com base em entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos; ademais, o reexame de matéria fática/probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.