AREsp 2773281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes na fundamentação em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da alegação genérica de ofensa à lei, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FORTALEZA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Danos Morais, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Danos Morais Inadimplemento Contratual

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FORTALEZA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Se a alegação genérica de violação de dispositivo de lei é suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes na fundamentação em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da alegação genérica de ofensa à lei, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.