AREsp 2772362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único utilizado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório no momento.

Parties
Insurgente: LUCIANA GRAS DA SILVA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

LUCIANA GRAS DA SILVA

Insurgente

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único utilizado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15