AREsp 2791241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (violação do art. 1.021, §1º, CPC/15), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por falta de demonstração de intuito protelatório.

Parties: Agravante: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido (voto unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Impugnação Específica

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 Verificação da possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto unânime).

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.