AREsp 2806325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram os óbices das súmulas e a vedação ao reexame de fatos e provas; sendo assim manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DENISE RIVANE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DENISE RIVANE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram os óbices das súmulas e a vedação ao reexame de fatos e provas; sendo assim manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.