AREsp 2619112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que 'não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais'), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, do CPC, normas regimentais e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KLEFESF DE SOUSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KLEFESF DE SOUSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo interno que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que 'não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais'), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, do CPC, normas regimentais e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.