AREsp 2712983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRIMO PAMPADO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

PRIMO PAMPADO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e análise limitada à dialética recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.