AREsp 2772541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial ou sobre a natureza da matéria (direito versus fato).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração, pelo agravante, do desacerto da decisão de inadmissão com base no art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial ou sobre a natureza da matéria (direito versus fato).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.