REsp 2172674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas sendo inadmissível no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC nos autos (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Réu: R.J. MARTINS JUNIOR TERRAPLANAGEM - ME; Agravante / Fiador: JOACIL GONCALO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 485, §1º Do CPC, Arts. 1.013 E 1.022 Do CPC, Processo Eletrônico (pje), Lei 11.419/06
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

R.J. MARTINS JUNIOR TERRAPLANAGEM - ME

Réu

JOACIL GONCALO DO ESPIRITO SANTO

Agravante / Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas sendo inadmissível no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC nos autos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.