AREsp 2756466 - ACORDAO

AREsp 2756466 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às súmulas que apontaram razões recursais dissociadas do acórdão), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: CARLOS ANTONIO TOBALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Indenizatória, Vício De Consentimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Ação Anulatória Repetição De Indébito Indenizatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

CARLOS ANTONIO TOBALDINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às súmulas que apontaram razões recursais dissociadas do acórdão), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.