AREsp 2777938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGUINO PEREIRA DE AQUINO; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGUINO PEREIRA DE AQUINO

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 imposição de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.