AREsp 2772589 - ACORDAO

AREsp 2772589 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe argumentos novos ou suficientes para elidir os óbices aplicados: a fundamentação do recurso especial é deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria discutida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE IRIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (5, 7, 211 Stj; 284 Stf), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE IRIO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos ou suficientes para elidir os óbices aplicados: a fundamentação do recurso especial é deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria discutida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.