AREsp 2670554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), ônus da parte que não foi cumprido, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: HERBERT NILSON DE CARVALHO PEREIRA; Corré: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

HERBERT NILSON DE CARVALHO PEREIRA

Autor

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), ônus da parte que não foi cumprido, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.