AREsp 2779387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a rescisão contratual, inadimplemento e provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por esses motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Súmula 284 STF, Art. 1.022 NCPC, Art. 489 NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Rescisão Contratual Súmula 284 STF Art. 1.022 NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e ilações genéricas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a rescisão contratual, inadimplemento e provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por esses motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e do conteúdo do acórdão recorrido.