AREsp 2728147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu a análise do mérito.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de cobertura de procedimentos oncológicos pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido