AREsp 2668318 - ACORDAO

AREsp 2668318 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (aplicação do art. 14 do CDC e do art. 373, II, do CPC), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, ainda que esses óbices fossem superados, aplica-se a Súmula 83/STJ em razão da Súmula 479/STJ; por fim, rever pontos relativos à compensação de valores exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Compensação De Valores, Súmulas (7, 479, 83, 283, 284)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Bancária Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em face da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (aplicação do art. 14 do CDC e do art. 373, II, do CPC), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, ainda que esses óbices fossem superados, aplica-se a Súmula 83/STJ em razão da Súmula 479/STJ; por fim, rever pontos relativos à compensação de valores exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO PAN S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e preservar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso