AREsp 2792655 - ACORDAO

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Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, que a pretensão recursal tinha caráter infringente e visava reexame de matéria analisada, e que, por não indicar os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo‑se o julgado recorrido.

Parties
Agravante: CAC RESIDENCIAL PORTINARI INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

CAC RESIDENCIAL PORTINARI INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, que a pretensão recursal tinha caráter infringente e visava reexame de matéria analisada, e que, por não indicar os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo‑se o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.