AREsp 1593123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso ficou prejudicado pela reconsideração da decisão monocrática impugnada; além disso, parte das questões exigia interpretação de normas infralegais e não de lei federal, e a peça recursal não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); por fim, acolher a tese sobre preclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO; Agravada: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Preclusão, Coisa Julgada, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação Preclusão Coisa Julgada Interpretação De Normas Infralegais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Agravante

CELPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno pela reconsideração da decisão monocrática
  2. 2 alcance do conceito de tratado ou lei federal no art.105, III, a, da CF
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso ficou prejudicado pela reconsideração da decisão monocrática impugnada; além disso, parte das questões exigia interpretação de normas infralegais e não de lei federal, e a peça recursal não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); por fim, acolher a tese sobre preclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.