AREsp 2741703 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, em consequência, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração, mediante cotejo entre acórdão e razões recursais, de que a revisão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução (embargos À Execução) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração, diante da Súmula 7/STJ, de que a revisão não depende do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, em consequência, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração, mediante cotejo entre acórdão e razões recursais, de que a revisão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.