AREsp 2797705 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se declarou o agravo manifestamente inadmissível e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: BRUNO VIEIRA DE FREITAS; Autor: V V DE F (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNO VIEIRA DE FREITAS

Autor

V V DE F (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.