AREsp 2681819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; tampouco demonstraram dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ALINE FRANCIELLY MOREIRA MASCARENHAS TERLAN; Recorrente: CLODOALDO TERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALINE FRANCIELLY MOREIRA MASCARENHAS TERLAN

Recorrente

CLODOALDO TERLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; tampouco demonstraram dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.