REsp 2177403 - ACORDAO

REsp 2177403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/autora: MARIA CECILIA MAIELLO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissibilidade), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial (inadmissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA CECILIA MAIELLO MENDES

Agravada/autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 não demonstração de violação dos arts. 11, 12, V, 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.